Protocolo: 301230008456 (14/07/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 5050775-90.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo firmado entre a autora ORTOBOM MARCAS E LICENCIAMENTOS LTDA. e a ré NORDESPUMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, conforme acordo anexado no Evento 16, julgando o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil". Processo INPI SEI n.º 52402.007655/2023-84.