Protocolo: 850250292613 (05/06/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3)
Requerente: AIQFOME LTDA - DEMAIS
Procurador: Ana Raquel Souto dos Santos
Detalhes do despacho: Art. 134 da LPI. Não foi apresentado documentação comprobatória da transferência para o requerente AIQFOME LTDA. Apesar de serem empresas do mesmo grupo econômico é necessário que as etapas de transferência sejam requeridas com protocolos distintos. Conforme comunicado publicado na RPI 2175, de 11/09/2012, pela Diretoria de Marcas e item 3.3 do Manual de Marcas, como regra geral, cada GRU será usada para a solicitação de um serviço específico, com o protocolo do respectivo formulário.