Protocolo: 301260073702 (30/03/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, com base na decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Processo nº 1501743-65.2019.8.26.0014. Processo INPI nº 52402.005124/2026-08.