Protocolo: 301210002770 (19/04/2021)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo c/c Tutela de Urgência, proposta por CLÍNICA ODONTOLÓGICA BELA VISTA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e BELA VISTA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5022120-45.2021.4.02.5101 (Processo INPI/SEI 52402.003664/2021-34).Trânsito em julgado de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência, abaixo:"DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito,nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO paraanular a decisão do INPI ora atacada e determinar que a autarquia federal realize odeferimento do pedido de registro nº 912.567.848, para a marca mista CLÍNICAODONTOLÓGICA BELA VISTA, com consequente deferimento do referidoregistro, devendo ainda promover à devida anotação e publicação na Revista daPropriedade Industrial (RPI), conforme fundamentação acima."