Protocolo: 850180428146 (20/12/2018)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: DIAGEO BRANDS B.V
Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)
Detalhes do despacho: 1) Deve o titular da marca THIAGO SANTOS LEITE 03561816347, para validar sua assertiva de retirada da figura em conflito, feita à fl. 08 de sua manifestação, apresentar na petição de cumprimento de exigência, uma nova etiqueta observando o disposto no item 3.5.2 do Manual de Marcas, sobre a especificação da figura. 2) Deve o requerente do pan DIAGEO BRANDS B.V. comprovar que a figura em disputa não se encontra em domínio público, em face da data de falecimento de seu autor e dos prazos estabelecidos pela lei 9.610, de 19/02/1998.