Protocolo: 301220009416 (18/08/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária n° 5050648-55.2022.4.02.5101 - 13a VF/RJ. Trânsito em julgado de sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, e com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nºs 901.635.472, 912.555.092 para a marca MAGRELLO É DOCE e nº 923.244.158, para a marca MAGRELLO, todos de titularidade da parte autora, determinando à autarquia que proceda ao deferimento de tais pedidos". Processo INPI nº 52402.007452/2022-15