Protocolo: 301230010102 (06/10/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por DELL'ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, tramitada perante o Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5102214-09.2023.4.02.5101, (Processo INPI-SEI nº 52402.011320/2023-61). Ação julgada procedente para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 912.554.223, referente à marca nominativa ?JAZZ ALL NIGHTS?, para assinalar serviço pertencente à classe 41 (?Espetáculos artísticos?), devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas.