Protocolo: 850180369210 (29/10/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): NEXXERA HOLDING LTDA
Procurador: ANEL MARCAS E PATENTES EIRELI
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso II do artigo 124 da LPI. Na 39ª reunião do CPAPD ficou consolidado o entendimento de que os elementos gráficos acrescidos à letra isolada não seriam capazes de conferir suficiente cunho distintivo ao conjunto. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.