Protocolo: 850170307990 (01/12/2017)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular: IEP - ASSOCIAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A ARTE, O ESPORTE E O MEIO AMBIENTE
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;