Protocolo: 850200360151 (21/10/2020)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: DNA BRASIL ACADEMY LTDA-ME
Procurador: WELINGTON DIAS
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-sea recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão de itens da especificação semelhantes aos serviços assinalados pela anterioridade apontada como impeditiva no indeferimento (cuja especificação é ?ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EVENTOS PARA FINS CULTURAIS E EDUCATIVOS; ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONFERÊNCIAS E CONGRESSOS; WORKSHOPS; PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE TEMAS DIVERSOS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES?), uma vez que, ao manter tais itens, o caso em tela é considerado irregistrável à luz do dispositivo constante doinciso XIX do art. 124 da LPI.