Protocolo: 301230011925 (21/12/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a intransferibilidade e penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. Ofício nº 383/2023. Processo nº 0268793-59.2023.8.06.0001. Processo SEI nº 52402.014603/2023-64.