Protocolo: 850180315192 (12/09/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Titular(es): ANDRE LUIZ DA SILVA BORELLA 27893654821
Procurador: Flávio Eduardo Anfilo Pascoto
Detalhes do despacho: Exigência de Mérito respondida inicialmente através da petição de cumprimento de exigência decorrente do exame formal, sem retribuição, que gerou nova exigência para complementação/pagamento da referida retribuição, não respondida pelo requerente do pedido. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.