Protocolo: 850180365874 (25/10/2018)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente(es): R. A. L. COMÉRCIO DE CARNES LTDA EPP
Procurador: Beerre Assessoria Empresarial Ltda.(Alt. de Beerre Assessoria Emp. S/C.LTDA.)
Detalhes do despacho: Considerado o disposto no art. 220 da LPI, e em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, apresente a requerente provas da alegada relação de grupo econômico com a titular do registro 912489790 "Phocesi ESPETINHOS", em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a manifestante ora requerente e o titular do registro impeditivo. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas e endereço coincidente não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.