Protocolo: 301240011851 (19/09/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de NovoHamburgo/RS. Ofício nº 10066975957. Processo nº 5012550-59.2019.8.21.0019/RS. Processo SEI nº 52402.010977/2024-91.