Protocolo: 850240581875 (06/11/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: JOKER SOCKS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA
Procurador: LEÃO PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a contestação ao pedido de caducidade não admitida por falta de previsão legal.