Protocolo: 850230634293 (27/12/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: GRATO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP.
Procurador: Tavares Propriedade Intelectual Ltda. (alt. de Tavares & Companhia Ltda)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Trata-se de petição de caducidade apresentada antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da data de concessão do registro, em inobservância ao prazo estipulado no art. 143 da LPI.