Protocolo: 850210009430 (11/01/2021)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: FPC PAR CORRETORA DE SEGUROS S/A
Procurador: Carolina Louzada Petrarca
Detalhes do despacho: Foram identificadas as seguintes inconsistências a corrigir no pedido internacional: [1] Os serviços descritos no pedido internacional, item 10(a), são mais abrangentes que os assinalados pelos registros de base. Observe que o item "insurance brokerage" excede o escopo dos registros de base e deverá ser retirado do pedido internacional. Suprima também os códigos extraídos da Classificação de Nice. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas, a fim de que a especificação do pedido internacional esteja completamente contida no escopo de proteção dos registros de base. [2] À luz do § 1º do art. 2º e o art. 3º do Decreto 3996, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal, somente são aceitas as procurações eletrônicas cujas certificações tenham sido homologadas por autoridades credenciadas constantes da relação disponível no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ? ITI. Por esta razão, reapresente o instrumento de procuração devidamente assinado ou certificado por autoridade credenciada. [3] Observe que o Formulário MM17 só deverá ser apresentado se o requerente já tiver obtido registro anterior da marca em um dos países da União Europeia. Os dados a informar no Formulário, nesse caso, são os do registro estrangeiro. Observe ainda que deverá ser apresentado um Formulário MM18 para cada registro de base.