Protocolo: 850180346602 (08/10/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): FONSECA & SENNA PASTICIOS LTDA - ME
Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA
Detalhes do despacho: Identificação de nova base legal indeferitória. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI.(Registro em vigor nº. 830617590 , TRIGO?S MASSAS FINAS RR, destinado a assinalar serviços na classe NCL(9) 43, a saber: Padaria confeitaria, cafeterias, lanchonetes, restaurantes, bufê, (serviços de-) cestas de café da manhã (fornecimento de-) [serviços de alimentação], alimentação natural, macrobiótica [preparação de alimentos para consumo]).Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.