Protocolo: 850170226213 (12/09/2017)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Titular: PRISMA ENERGIA SOLAR E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA - ME
Procurador: Welliton Pimentel Coutinho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;