Protocolo: 850260043436 (30/01/2026)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16)
Requerente: MTEK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Procurador: Ramiro Malgueiro Espindola
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Apresentação de documentos (serviço 381) quando o requerente deveria ter apresentado Cumprimento de exigência (serviço 340). Complemente a retribuição devida, a saber R$80,00 (oitenta reais), no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual do Usuário para efetuar complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de Exigência (serviço 340), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço 382), apresentando também o comprovante de pagamento complementar.