Protocolo: 850180313422 (11/09/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): D F ARANTE EIRELI - ME.
Procurador: Remat Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-sea recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão deelementos voltados para ensino, educação e treinamento da especificação, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.