Protocolo: 850170225106 (12/09/2017)
Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5)
Titular(es): NEUZA DE ASSIS DE SOUZA EPP
Procurador: Nilvan Paulo Minguranse
Detalhes do despacho: O requerido não encontra fulcro na Resolução nº 178, de 27/01/2017, que disciplina os pedidos de devolução de prazo, tendo em vista seu artigo 2º, caput e § 2º.