Protocolo: 850200443256 (16/12/2020)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FABIANA BATISTELA ME
Procurador: Monyca Britto Canella Motta
Detalhes do despacho: EM OBSERVAÇÃO AO ART. 220 C/C ART. 224 DA LPI, TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO PREVISTO EM LEI DA NOVA EXIGÊNCIA EXARADA NA RPI 2622, DE 06/04/2021 (PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO REFERENTE AO PROCESSO ADICIONAL A SER TRANSFERIDO, POSTO QUE FOI INCLUÍDO NO DOCUMENTO DE CESSÃO REAPRESENTADO JUNTO À PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA Nº 850210014642, DE 14/01/2021, O PROCESSO COLIDENTE 912241454), DEVE O INTERESSADO CUMPRIR A PRESENTE EXIGÊNCIA RECOLHENDO A CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO EXATO VALOR FIXADO NA TABELA EM VIGOR NA DATA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE EXIGÊNCIA. O NÃO CUMPRIMENTO IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DO ART. 135 EM RELAÇÃO AO PROCESSO 912241454, QUE NÃO FORA INCLUÍDO NO DOCUMENTO DE CESSÃO APRESENTADO ORIGINALMENTE APENSO À PETIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULAR DECORRENTE DE CESSÃO, PROTOCOLIZADA SOB O Nº 850200443256.