Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos produtos reivindicados à época do depósito, especificamente no que se refere aos itens "Máquinas de jogo de azar" e "Caça-níqueis [maquinas de jogo]", tendo em vista a legislação relativa à exploração, comercialização e produção de tais bens em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Para tanto, observe as orientações contidas no item 5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data de publicação desta exigência.