Protocolo: 850180319135 (14/09/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): DINAMUS INOVACAO E NEGOCIOS LTDA - ME
Procurador: Gruenbaum, Possinhas & Teixeira Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a inclusão da ressalva ?todos os serviços voltados para o setor de energia, óleo e gás?, ou de ressalva equivalente, uma vez que a especificação atual é considerada irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI por colidir com a especificação da marca apontada como impeditiva.