Protocolo: 850230428546 (05/09/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: GRADETEC INDUSTRIAL LTDA.
Procurador: Mercosul Assessoria Consultoria Empresarial Para América do Sul S/C Ltda.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;