Protocolo: 850190186536 (17/06/2019)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Titular(es): TAMURA COSMÉTICOS LTDA
Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Detalhes do despacho: Que a Requerida comprove o exercício efetivo de atividade, haja vista as alegações formuladas pela Requerente, por constatarmos que a empresa Requerida se encontra extinta por liquidação voluntária, conforme certidão de baixa de inscrição no CNPJ, constante no site da Receita Federal, datada de 20/02/2019, razão pela qual a Requerida não possui legitimidade para ser titular de marca, nos termos da norma supracitada.