Protocolo: 301240003645 (12/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por GOOGLE LLC., em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, e de FARMPRO EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA., em trâmite perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (TRF2), sob o nº 5098544-60.2023.4.02.5101. Demanda a autora pela anulação do ato administrativo proferido pelo INPI que concedeu os registros nº 912167599 e 912167637, ambos na NCL(10) 9, marcas mistas DROIDFARM e DROIDGUIDE, com base na infringência dos artigos 124, incisos XVII, XIX e XXIII, e 126, da LPI.