Protocolo: 850180310061 (10/09/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): TRANSCAMILA CARGAS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Procurador: Newton Maria do Valle
Detalhes do despacho: Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada, visando afastar o risco de confusão ou associação indevida por parte dos usuários/consumidores. Violação do inciso XIX do artigo 124 da LPI, considerando o registro anterior n.º 825927250, referente à marca ?TCC TRANSCAMILA CARGAS?, que assinala serviços idênticos e afins aos especificados pelo pedido em exame. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.