Protocolo: 850210043855 (04/02/2021)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: BAYERISCHE MOTOREN WERKE AKTIENGESELLSCHAFT
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Tendo em vista a publicação de decisão judicial transitada em julgado referente à Ação Ordinária de Nulidade de Registro de Marca 25ª VF/RJ n.º 5023892-43.2021.4.02.5101 INPI n.º52402.004088/2021-42. Decidiu a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e negar provimento à remessa necessária (Apelação Cível n.º 5023892-43.2021.4.02.5101), mantendo a sentença para julgar extinto o processo, com resolução do mérito e improcedentes os pedidos.