Protocolo: 850240515938 (04/10/2024)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: DOXA UHREN AG
Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.)
Detalhes do despacho: Por não comprovação do legítimo interesse. A requerida fundamenta seu legítimo interesse em indeferimento de seu pedido de marca pela marca da requerida. Contudo, no momento do pedido de caducidade o referido pedido de registro já tinha seu indeferimento confirmado pela não interposição de recurso no prazo. Manual de marcas item 6.5.1: A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade.