Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita marca de alto renome CONSUL (reconhecido no registro 814495834), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 826245412 (?KONSULFREE?). A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821175629 (CONSUL), Processo 824955897 (CONSUL), Processo 828960631 (CONSUL), Processo 828960666 (CONSUL), Processo 824955862 (CONSUL), Processo 828960640 (CONSUL), Processo 840414471 (CONSUL), Processo 840414498 (CONSUL), Processo 007176236 (CONSUL), Processo 821175645 (CONSUL), Processo 824955943 (CONSUL), Processo 828960623 (CONSUL), Processo 828960658 (CONSUL), Processo 822258781 (CONSUL), Processo 824955854 (CONSUL), Processo 840414340 (CONSUL), Processo 770273645 (CONSUL), Processo 814495834 (CONSUL), Processo 821175637 (CONSUL), Processo 824955889 (CONSUL), Processo 824955919 (CONSUL), Processo 824955927 (CONSUL), Processo 824955935 (CONSUL), Processo 828960682 (CONSUL), Processo 840414366 (CONSUL), Processo 840414480 (CONSUL), Processo 813226368 (CONSUL), Processo 821175653 (CONSUL), Processo 828960615 (CONSUL), Processo 828960674 (CONSUL), Processo 840414382 (CONSUL), Processo 840414439 (CONSUL), Processo 810963140 (CONSUL), Processo 822258773 (CONSUL), Processo 824955870 (CONSUL), Processo 824955900 (CONSUL) e Processo 840414510 (CONSUL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;