Protocolo: 301230001236 (02/02/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a liberação dos valores constritos em publicação da RPI 2719, de 14/02/2023, em atendimento a solicitação nos termos do Ofício nº 00049/2023/EAT-C/ER-FIN-PRF4/PGF/AGU, referente a decisões relativas ao Ofício nº 00022/2023/GEAC-C/ER-FIN-PRF4/PGF/AGU. NUP nº 00421.011670/2023-03 (Ref. 5252284-37.2022.8.21.7000). Processo INPI SEI nº 52402.001065/2023-48.