Protocolo: 850180204026 (17/07/2018)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Titular(es): BALANCEAMENTO AUTOMATICO LTDA - ME
Procurador: Maria Aparecida Ferreira Baptista - Advogada
Detalhes do despacho: Não se trata de erro do INPI, mas sim, de caso que pode ser incluído no item b) do capítulo 9.2 do Manual de Marcas. Deve o interessado apresentar a petição de correção de dados no processo devido à falha do interessado (cód. 378). O mesmo capítulo do Manual determina que: "Os demais requerimentos de alteração de classe ou de especificação que mudam o escopo apresentado no depósito do pedido não serão aceitos. Vale observar que a ampliação ou alteração da especificação de produtos ou serviços de um pedido ou registro pode prejudicar terceiros, ao transformar uma anterioridade não impeditiva em impedimento legal". Portanto, é importante observar que a especificação esteja contida no escopo do pedido inicial.