Protocolo: 301220010047 (18/11/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de CATTALINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5035998-03.2022.4.02.5101 [Processo INPI nº 52402.012949/2022-47]. Transitada em julgado sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido autoral. Declarada a nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro nº 911866892 e nº 911866949, para, consequentemente, deferi-los.