Protocolo: 850180241085 (17/08/2018)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular(es): R.M. DE ARAGÃO POUSADA E RESTAURANTE ME
Procurador: A Provincia Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão doitem da especificação ?Serviços de restaurantes?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.