Protocolo: 301220007242 (14/06/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5016306-18.2022.4.02.5101INPI n.º 52402.004860/2022-15. A Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a concessão do pedido de registro nº 911857494, para a marca mista "RAJAS SKATEPARK".