Protocolo: 850250377498 (16/07/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: FUNDACAO SOCIAL, CULTURAL E EDUCATIVA REDE CRIATIVA
Procurador: SUI GENERIS LTDA.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.