Protocolo: 301230010152 (19/10/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Cumprimento de decisão transitada em julgado - Ação Ordinária Nulidade de Registro de Marca - Ref: Processo nº 5091460-08.2023.4.02.5101 - 31ª VF/RJ - TRF da 2ª Região - INPI 52402.011187/2023-42 - Registro de Marca nº 911783679 - CARROS BURGUERIA & GRILL ? Conforme decisão definitiva para o processo, em sede de Recurso de Apelação, o TRF da 2ª Região julgou parcialmente procedente o pedido, para a Nulidade Parcial do Registro de Marca, com a exclusão do elemento figurativo da marca.