Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa da pessoa natural que titulariza o nome "DORA M. BENTES", para que a pessoa jurídica ?SOLARES GRUPO DE PESQUIZA E VIVÊNCIA HOLÍSTICA LTDA ME? registre o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.