Protocolo: 850180351683 (13/10/2018)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Titular(es): HUMBERTO CALAÇA DE ALMEIDA JÚNIOR-ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.