Protocolo: 850240135951 (22/03/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: ETO GRUPPE TECHNOLOGIES GMBH
Procurador: Carlos André Barbosa Cavalcanti
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.