Protocolo: 850220169036 (25/04/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: LN INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA - EPP
Procurador: Wettor - Bureau de Apoio Empresarial S/S Ltda. ME
Detalhes do despacho: O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:I ? ceder seu registro ou pedido de registro. (Tendo em vista a transferência publicada na RPI 2679, de 10/05/2022, petição n° 850220165814).