Protocolo: 850220563265 (18/12/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de falência (349.5)
Requerente: CARLOS GIOVANNI BARBOSA LEAL
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.5 do Manual de Marcas o requerimento de anotação de transferência por falência deve vir acompanhado, entre outros, de Alvará judicial autorizando a cessão dos direitos relativos à marca, Documento de cessão devidamente assinado pelo síndico da massa falida ou pelo curador fiscal nomeado judicialmente, observadas, ainda, as demais formalidades legais. O distrato social apresentado pelo requerente não está assinado. Reapresentar distrato social devidamente assinado.