Protocolo: 301260063882 (20/03/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Salvador - TRT 5ª Região. Ofício nº 0000436-62.2021. Processo nº 0000436-62.2021.5.05.0032. Processo SEI nº 52402.005087/2026-20.