Protocolo: 301240006174 (07/06/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento à Decisão de 24/05/2024, referente ao Processo nº 1009277-79.2017.8.26.0405 da 5ª Vara Cível, Comarca de Osasco - TJ do Estado de São Paulo. Processo INPI SEI nº 52402.005787/2024-52.