Protocolo: 301260130661 (12/06/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora, para impedir alienação de eventuais direitos da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti - RJ. Ofício nº 510019392787. Processo nº 5008669-90.2021.4.02.5120/RJ. Processo SEI nº 52402.010481/2026-80.