Protocolo: 850250573930 (29/09/2025)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: C.W ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Procurador: NAM KI KANG
Detalhes do despacho: O pedido internacional em referência foi objeto de notificação de irregularidades pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação, (i) o pagamento das retribuições devidas à Secretaria Internacional não foi realizado ou foi realizado a menor. O pagamento pode ser realizado online, por cartão de crédito, por transferência bancária à OMPI ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias. Caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Esta irregularidade dispensa resposta ao INPI, sendo suficiente para saná-la que o pagamento seja integralmente efetuado à Secretaria Internacional. (ii) Os itens "cosmetics (cases)" e "cosmetic case" na classe 3 foram considerados vagos para fins de classificação. A Secretaria Internacional sugere a substituição por "cosmetic cases, fitted" e/ou "lipstick cases", conforme o caso. A resposta à irregularidade referente à classificação de termos de produtos deverá ser enviada por intermédio do INPI, devendo ser utilizado o serviço de código nº 3006 para acatar as sugestões da Secretaria Internacional ou apresentar propostas alternativas, a serem avaliadas pelo INPI e pela Secretaria Internacional. Observe que a petição deverá ser enviada no idioma de preenchimento do formulário do pedido internacional (MM2), inglês ou espanhol. Mais informações encontram-se no caput desta seção.