Protocolo: 301260006836 (16/01/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Averbado o arrolamento da presente marca, em cumprimento ao determinado pela Delegacia da Receita Federal de Santos - SP. Requisição 25.00.01.11.18. Processo nº 15746.720458/2021-75. Processo SEI nº 52402.000661/2026-53.