Protocolo: 850210489900 (09/11/2021)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: PICOLE CASEIRO CAICO LTDA
Procurador: NATAL MARCAS & PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 143 da LPI. Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.